REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA AMAZÔNIA LEGAL:

INSTRUMENTALIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA

Resumo

Nessa pesquisa busca-se discutir a regularização fundiária urbana (REURB) como instrumento de garantia ao direito à moradia digna ao ocupante de área urbana informal na Amazônia Legal, considerando as diversidades e especificidades próprias da região, como a concentração de terras da União, o elevado índice de inadequação fundiária da área amazônica (cerca de 237 mil domicílios em 2019) e o indicador econômico que apontou o impacto que a determinação da pobreza tem sobre os indicadores. A metodologia utilizada neste artigo centrou-se, quanto aos meios, no método dedutivo e descritivo, mediante a investigação e o estabelecimento de raciocínio que levem a considerações finais formais, partindo de uma análise do geral para o particular. No aspecto procedimental, empregou a técnica da coleta e análise de dados da pesquisa quantitativa secundária da Fundação João Pinheiro sobre moradia no Brasil entre 2016-2019, conforme dados do IBGE (2020), além de pesquisa doutrinária, jurisprudencial, bibliográfica e documental sobre o tema, visando alcançar os objetivos do estudo. E quanto aos fins, o desenvolvimento da abordagem foi qualitativa, por meio da interpretação dos dados analisados.  Por fim, aborda a importância da implementação da Lei n. 13.465/2017 como instrumento legal a possibilitar a concretização da titulação da propriedade, especialmente para a população amazônica de baixa renda, e a implementação para além de medidas jurídicas, também de cunho urbanística, ambiental e social a fim de incorporar esses núcleos informais ao ordenamento territorial urbano, num esforço para garantir o direito à moradia digna a essa parcela da população brasileira-amazônica.