COTAS REGIONAIS

uma análise à luz da história das políticas afirmativas

Resumo

Desde o momento em que começaram a ser discutidas, as cotas foram motivo de grande polêmica entre a população, os legisladores e os juristas brasileiros. Defensores alegam que elas são necessárias para equiparar as chances de grupos sociais desfavorecidos de ingressar no ensino superior e ocupar vagas públicas de emprego, enquanto opositores questionam a constitucionalidade da medida, alegando que ela viola o princípio da isonomia, previsto no artigo 153, § 19 da CF/1988 (BRASIL, 1988). Há ainda, entre os contrários a esta política afirmativa, os que argumentam que a cessão de cotas a determinadas categorias contraria a meritocracia, uma vez que estabelece critérios diferenciados para que estas sejam aprovadas em concursos e vestibulares.