A LEGISLAÇÃO DE COTAS NO ESTADO DO AMAZONAS: UMA QUESTÃO DE IGUALDADE SOB UM CERTAME SOCIOJURÍDICO

Resumo

A legislação de cotas da Universidade do Estado do Amazonas, à luz da legística e dos princípios constitucionais, pode ser descrita à vista o caso debatido no Recurso Extraordinário (RE) 614783 (AMAZONAS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.873) que anulou o inciso I, Artigo 1º, da lei nº 2.894/2004 do Estado do Amazonas (AMAZONAS, 2004), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Esta lei garantia 80% (oitenta por cento) das vagas em cursos e turnos oferecidas anualmente pela Universidade do Estado do Amazonas em concursos vestibulares aos candidatos que comprovassem haver cursado as três séries do ensino médio em instituições públicas ou privadas no Estado do Amazonas (LEI Nº 2894, 2004) (AMAZONAS, 2004).