DIREITO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, FUNDAMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS, CONSTITUCIONAIS E EFETIVAÇÃO PRÁTICA

Abstract

Este artigo busca analisar desde as primeiras medidas de proteção ao meio ambiente propostas pela administração pública, a partir do século XIX, até aquelas dos dias atuais, considerando a influência internacional bem como a adoção de garantias constitucionais históricas. Analisa-se, em especial, a atuação do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas. Tal análise fundamenta-se na aplicação prática da estrutura de normas principiológicas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, que possam garantir ao meio ambiente proteção constitucional ampla e execução atuante e efetiva da legislação da administração pública com vistas à garantia de um meio ambiente sadio e sustentável. Espera-se que os resultados obtidos por esta pesquisa contribuam para a proteção constitucional do meio ambiente e possam garantir maior possibilidade de otimização da dinâmica prática e efetividade na condução dos aspectos indispensáveis à gestão ambiental, de modo a reestruturar o sistema legal de proteção ao meio ambiente, tão necessário nos dias atuais. (IPAAM).