CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO: A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO CIVIL E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Abstract

O direito civil e o direito empresarial são conhecidos como ramo do direito privado por mediarem relações privadas. Com o advento da constitucionalização do direito privado têm-se notado um direito civil constitucional e lançado-se um novo olhar sobre a atividade empresarial, uma vez as relações privadas são norteadas necessariamente por princípios constitucionais, bemcomo os mesmos orientam as relações entre o Estado e os particulares. Não obstante, o Código Civil de 2002, Lei nº 10.406/2002, aborda temas introduzidos pela Constituição Federal de 1988como a dignidade da pessoa humana e o princípio da função social dos institutos jurídicos, entre outros. Nesse contexto, a empresa atende aos princípios constitucionais ao cumprir sua função social. O direito contemporâneo requer um novo olhar sobre os institutos que devem permear as relações privadas e a superação da dicotomia rígida entre os ramos do direito público e privado. Desse modo, o presente artigo objetiva a análise da dimensão constitucional do direito civil e da atividade empresarial, redelineada pelo advento da constitucionalização do direito privado buscando a superação da dicotomia rígida entre os ramos do direito público e privado A metodologia empregada mostra-se de forma qualitativa, consistindo em uma pesquisa bibliográfica doutrinária das legislações, adotando como método principal o dedutivo.