Vol. 9 Núm. 1 (2024): Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA
Janeiro-junho/2024
Publicado:
2024-08-23
Artigos
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Do Supremo Tribunal de Justiça do Império ao Neoconstitucionalismo: A função de garante da Jurisdição Constitucional e a perspectiva no Estado Democrático de Direitos
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