Análise do projeto de lei n° 2.762 de 2024 sob a ótica da economia feminista e do constitucionalismo transformador:

o caso das mulheres cuidadoras de pessoas autistas

Abstract

A análise do Projeto de Lei N° 2762/2024 sob a ótica da economia feminista e do constitucionalismo transformador visa evidenciar os objetos de tutela que serão incorporados ao ordenamento jurídico com a aprovação do Projeto de Lei e a materialização dos princípios do Constitucionalismo Transformador, com advento da posterior contemplação da tutela de direitos que antes eram negligenciados pelo Estado e destoavam dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Apesar do atraso legislativo em tutelar os direitos proveniente dos trabalhos de cuidado, o advento do Projeto de Lei N° 2.762/2024 que visa instituir a Política Nacional de Cuidados, revela-se promissor na proteção de direitos trabalhistas, previdenciários, sociais e um marco significante na conquista do direito das mulheres que historicamente são protagonistas do trabalho de cuidado. A temática da economia feminista tem como enfoque o reconhecimento e dignificação de atividades sociais e econômicas que incluem serviços desempenhados nos setores da educação, saúde, serviço social, de limpeza e trabalho doméstico. De forma complementar, o constitucionalismo transformador visa ao fortalecimento de um marco jurídico que objetiva as garantias trabalhistas, previdenciárias, criação de políticas públicas que contemplem as demandas de mulheres que exercem o trabalho de cuidado com pessoas diagnosticas com Transtorno do Espectro Autista com a devida urgência valorando as transformações demográficas do País.