MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E HERMENÊUTICA JURÍDICA

A EFICÁCIA DA CF/88 NO ENFRENTAMENTO DA LGBTFOBIA

Autores

  • Jane Silva Da Silveira jsilveira@uea.edu.br
    UEA
  • João Victor Osvaldo Souza jvos.dir22@uea.edu.br
    jvos.dir22@uea.edu.br
  • Ana Carla Moraes da Silva acmds.dir22@uea.edu.br
    UEA
  • Neuton Alves Lima nalima@uea.edu.br
    UEA
  • Denison Melo de Aguiar denisonaguiarx@gmail.com
    UEA
  • Glaucia Maria de Araújo Ribeiro gribeiro@uea.edu.br
    UEA
  • Flávio Humberto Pascarelli Lopes fpascarellilopes@icloud.com
    ESMAM

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, mutação constitucional, hermenêutica constitucional, direitos LGBTQIAPN , eficácia

Resumo

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 embora considerada uma das Constituições mais garantidoras de direitos da contemporaneidade, não menciona de forma expressa a proteção dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQIAPN+ (lésbicas, gays, travestis e transsexuais, queer, intersexo, assexuais, pansexuais, não-binário e outras diversas expressões sexuais e de gênero que destoam da heteronormatividade). 

A Constituição aborda os direitos fundamentais aplicando o conceito de isonomia formal, sendo necessário ao longo do processo de criação histórica da legislação brasileira, legislar sobre a proteção de direitos fundamentais específicos, como a Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei n° 7.716/1989 (Lei do Racismo).

Entretanto, em meio a avanços e retrocessos, barreiras e obstáculos políticos, uma lei específica para a proteção dos direitos LGBTQIAPN+ nunca foi elaborada, deixando uma lacuna de proteção e vulnerabilizando uma comunidade minoritária. 

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Publicado

2026-07-04

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Como Citar

Silva Da Silveira, . J. ., Osvaldo Souza, J. V. ., Moraes da Silva, A. C., Lima, N. A., Melo de Aguiar, D., de Araújo Ribeiro , G. M., & Pascarelli Lopes, F. H. . (2026). MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E HERMENÊUTICA JURÍDICA: A EFICÁCIA DA CF/88 NO ENFRENTAMENTO DA LGBTFOBIA. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Recuperado de http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5367

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