A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
Abstract
A compreensão da importância do direito e garantia fundamental à proteção do patrimônio histórico cultural, consideradas previsões legais e constitucionais no Brasil, permite analisar a incoerência de certas políticas públicas neoliberais que obstaculizam a sua concretização. Incêndios como o do Museu Nacional e da Cinemateca Brasileira alertam para consequências de escolhas orçamentárias, nem sempre ideais, em detrimento da garantia de proteção do patrimônio histórico cultural e dos conhecimentos dele decorrentes. Neste contexto, as ações civis públicas e ações populares prestam-se a ser instrumento de garantia de aplicação legal e resguardo desse direito coletivo de natureza difusa.
Published
2022-01-20
How to Cite
LINHARES SALES DE CARVALHO, Stephanie; GOMES DE VASCONCELOS, Antônio; SORICE BARACHO THIBAU, Tereza Cristina.
A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL.
Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S.l.], v. 1, n. 1, jan. 2022.
ISSN 2675-5394.
Available at: <https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2309>. Date accessed: 20 may 2024.