JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA
UMA ANÁLISE DA ADPF 635 NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Palavras-chave:
Direito Constitucional, Judicialização, Ativismo judicial, Segurança Pública, ADPF 635/RJResumo
O presente artigo pretende analisar os conceitos de judicialização e ativismo judicial no que diz respeito às ações judiciais no domínio da garantia das políticas públicas de Segurança Pública tendo como escopo a ADPF 635/RJ – conhecida como ADPF das favelas – promovida pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB. A análise tem evidente relevância social e política, tendo em vista os amplos interesses sociais em jogo e o papel do judiciário na concretização dos Direitos Fundamentais. Dessa forma, o artigo vale-se de uma análise introdutória para situar a atuação do poder judiciário na concretização dos direitos sociais, especificamente do direito subjetivo de Segurança Pública para, em seguida, investigar o desempenho da Suprema Corte sob prisma da judicialização no âmbito do Direito Constitucional.
Nesta perspectiva, o trabalho buscará desenvolver os seguintes temas: (1) o papel do judiciário e do STF na concretização de direitos fundamentais com escopo na garantia do direito fundamental à Segurança Pública; (2) os fundamentos jurídicos da ADF 365/RJ; (3) e, por último, discutir se a atividade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, neste julgado, encontra respaldo em sua função típica, isto é, a função judicante, ou se age promovendo o ativismo judicial e, consequentemente, interferindo indevidamente na função típica do poder executivo em promover políticas públicas de segurança.
