DIREITO AO ESQUECIMENTO: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Palavras-chave:
Direito ao Esquecimento. Liberdade de Expressão. Memória Histórica.Resumo
Este artigo tem como objetivo realizar uma análise do Direito ao Esquecimento, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 1.010.606 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso em questão trata da exibição não autorizada da imagem de Aída Curi em um programa de televisão, o qual levou seus familiares a buscar medidas judiciais para reparação. Com base em uma abordagem bibliográfica, foram examinados os aspectos legais e constitucionais relacionados ao direito ao esquecimento, confrontando-os com a liberdade de expressão e o direito à informação. A pesquisa demonstrou que o STF considerou o direito ao esquecimento incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a mera passagem do tempo não torna ilegal a divulgação de fatos verídicos e legalmente obtidos. Tal decisão corroborou a importância da preservação da memória histórica e da função informativa dos meios de comunicação, ressaltando que a liberdade de expressão é um direito fundamental que deve ser protegido contra restrições indevidas. Diante disso, conclui-se que a aplicação do direito ao esquecimento deve ser cuidadosamente ponderada, para que não prejudique a integridade e a função informativa da mídia, preservando-se, assim, os pilares da democracia e a construção de uma sociedade informada. Desta forma, esta análise contribui para o entendimento jurídico sobre os limites entre privacidade e direito à informação, e os parâmetros para o equilíbrio entre direitos individuais e coletivos.
