A ESCUTA ESPECIALIZADA E O DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

O DESENVOLVIMENTO DO ECA E O PAPEL DA REDE DE PROTEÇÃO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo apresentar um panorama acerca da história dos direitos humanos, levando em consideração a segurança pública no Brasil como um dos contribuintes para proteção de crianças e adolescentes. O surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente no período em que o país busca garantir a proteção desta faixa da população. Discutir também a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que surge com o intuito de aprimorar as normas existentes e vigentes para atuar como um mecanismo coibitivo da revitimização das crianças e dos adolescentes vítimas de violência. O papel da rede de proteção no apoio à vítima e seus familiares sujeitos a aplicação desta lei, de forma a resguardar crianças e adolescentes. Optou-se por uma pesquisa bibliográfica para consecução deste estudo.