A AMPLITUDE DO DIREITO À SAÚDE E O POTENCIAL DE SUA PROTEÇÃO COLETIVA
Palavras-chave:
Direito à Saúde; Judicialização; Tutela Coletiva; Proteção Extrajudicial.Resumo
O direito à saúde é direito humano e fundamental prescrito como universal e integral a todos e sua observância é imposta constitucionalmente como dever ao Estado brasileiro, além da possibilidade de prestação privada. Os serviços de saúde são de relevância pública, assegurados em âmbito individual e coletivo, o que enseja distinções quanto aos meios para sua efetivação em caso de descumprimento. O presente artigo objetiva analisar vias de proteção do direito social à saúde, diante da realidade de judicialização individual da questão e ante o potencial da defesa coletiva do direito, seja judicial ou extrajudicial. O tema demanda considerações acerca da amplitude do direito à saúde, a organização das ações e serviços a ele relacionados, seu aspecto individual e coletivo e as repercussões desses elementos sobre os meios para sua efetivação. A judicialização excessiva de questões de saúde, aliada à restrição da demanda individual e às delimitações impostas no âmbito do processo judicial, corroboram a relevância da coletivização da tutela do direito à saúde e de sua realização não apenas pela via do processo coletivo judicial, mas também e especialmente, por meio do processo coletivo extrajudicial.
