O direito dos poupadores ao recebimento de “expurgos inflacionários” gerados pelos Planos Econômicos

o uso do acordo para solução de um dos maiores conflitos coletivos do Brasil.

Resumo

O artigo visa analisar as principais cláusulas do acordo coletivo celebrado por associações para encerrar o litígio em torno dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos e se refletir sobre os pontos mais controversos do acordo. A análise se justifica a medida em que servirá para se verificar a adequação do acordo proposto para solução deste litígio coletivo. Para tanto, parte-se da hipótese de que a transação deixou de considerar elementos importantes, em especial a participação dos titulares do direito acordado na construção do consenso. Foi realizada pesquisa jurisprudencial acerca dos entendimentos sobre o tema dos expurgos inflacionários nos Tribunais Superiores e análise sob o viés crítico-analítico das cláusulas do acordo coletivo, do termo aditivo do acordo e dos acórdãos do STF que homologaram a transação. Ao final, confirmou-se que o acordo violou princípios importantes como o da transparência e da publicidade, uma vez que os titulares não puderam participar da sua construção, resultando em proposta inadequada à solução do conflito coletivo.  E, em consequência, tais resultados podem, inclusive, causar prejuízos aos poupadores que não aderirem aos seus termos.