Vol. 5 Núm. 2 (2022): Revista Equidade

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• ALTERAÇÕES À LEI MARIA DA PENHA INTRODUZIDAS PELA LEI 13.827/2019: uma inovação legislativa a caminho da efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no interior do Brasil.

  Matheus Souza da Silva , Rejane da Silva Viana

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