REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL

A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA ONU DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA CONTENÇÃO E CONTROLE MÍNIMOS DAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumen

A Revisão Periódica Universal (RPU), instituída quando da criação do Conselho
de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006 (Resolução nº 60/251 da Assembleia Geral da ONU de 15 de março de 2006), representa, no âmbito do sistema global de proteção dos direitos humanos, um dos mecanismos mais inovadores e
inclusivos de supervisão universal dos direitos humanos. A RPU tem por principal
finalidade avaliar, em cooperação com os Estados-membros e de maneira periódica, o cumprimento das obrigações e compromissos em matéria de direitos humanos por todos os 193 (cento e noventa e três) Estados-membros da ONU, possibilitando razoável nível de controle internacional sobre as ações governamentais dos Estados.

A história humana, como é cediço, experimentou momentos marcantes
negativamente relativos à tutela dos direitos humanos, mormente no contexto de grandes conflitos belicosos de dimensões globais (v.g. as duas grandes guerras mundiais). Nesse sentir, marcado por graves violações de direitos fundamentais — como discriminação sistêmica, violência estatal e desigualdades estruturais —, a RPU surge como um instrumento essencial para conter abusos e fomentar avanços, a despeito de eventuais críticas no que tange ao diminuto poder coercitivo do mecanismo.

No entanto, conquanto não se trate de um instrumento de vinculação contratual à semelhança do que ocorre com os tratados, a RPU é dotada de significativa relevância não apenas sobre o espectro da universalidade, mas também em seu potencial para pressionar governos a adotarem medidas concretas, colocando em foco a reputação do próprio Estadomembro frente à comunidade internacional.

A Revisão Periódica Universal, apesar de constituir medida que contribui para um
controle mínimo das violações de direitos humanos, muito se debate quanto ao nível de coercibilidade desse instrumento. Nessa linha, o presente trabalho tem por fito explorar a função da RPU no âmbito do sistema ONU de proteção dos direitos humanos, destacando seus desafios, conquistas e o impacto na promoção da valorização dos direitos humanos entre os países.

Enfim, sob uma perspectiva mais analítica, se abordará como a RPU, não obstante a ausência de vinculação direta das suas recomendações, se traduz em genuíno avanço na consolidação do estreitamento da cooperação internacional em matéria de direitos humanos, fortalecendo o sentimento de observância do respeito à dignidade humana.