SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA SOCIAL:
O PAPEL DA POLÍCIA MILITAR NA DEFESA DA POPULAÇÃO RIBEIRINHA
Palabras clave:
Segurança pública, Polícia Militar, justiça social, direitos fundamentais, população ribeirinhaResumen
A Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988) consolidou os direitos fundamentais como pilares do Estado Democrático de Direito, vinculando segurança pública e justiça social à promoção da dignidade humana. No contexto amazônico, as populações ribeirinhas enfrentam vulnerabilidades acentuadas pela ausência de serviços básicos como saúde, educação, saneamento e transporte.
De acordo com Takakashi (2021, p. 34–35; p. 45), moradores ribeirinhos da Floresta Nacional de Pau Rosa recorrem a práticas tradicionais e remédios caseiros diante da dificuldade de acesso aos serviços de saúde, agravada pelas barreiras geográficas e pelos custos de deslocamento. Essa realidade compromete o exercício de direitos fundamentais, em especial o direito à saúde, e reflete o déficit de políticas públicas que deveriam garantir o mínimo existencial.
Em muitos desses territórios, a Polícia Militar representa a única presença efetiva e regular do Estado, assumindo funções que extrapolam o policiamento repressivo, atuando como mediadora de demandas comunitárias e defensora de direitos fundamentais.
