ACESSIBILIDADE POLÍTICA NA AMAZÔNIA BRASILEIRA

DESAFIOS ENFRENTADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ACESSO AO VOTO

Resumen

A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é  um marco para a luta dos direitos e garantias fundamentais e para a redemocratização do país. Em contraste com a época ditatorial que a antecedeu, a CRFB/1988 garante de forma ampla o direito político do cidadão de exercer o voto, direto, secreto e com valor igual para todos, tornando-se o seu exercício uma das bases fundamentais para a democracia brasileira (Art. 14). (BRASIL, 1988)

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas eleições de 2022, 156.454.011 cidadãos estavam aptos ao exercício do voto, desses, aproximadamente 0,93% dos eleitores (1.451.846) eram pessoas com deficiência (PCDs). Tais números contrastam com os dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no censo de 2022, que afirmam a existência de 14,4 milhões de PCDs no país, ou seja, apenas 10% dessa população está apta a votar. (IBGE, 2025)

Embora o Brasil tenha avançado na criação de legislações inclusivas, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a fim de assegurar os direitos dessa parcela social, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha criado e implementado diversas medidas inclusivas para a garantia do acesso ao voto das PCDs, tais indivíduos ainda enfrentam diversos desafios para o exercício pleno de seus direitos políticos. No que tange ao acesso ao voto, pessoas com deficiência enfrentam principalmente barreiras arquitetônicas, comunicacionais e dificuldades quanto ao contato com equipes de suporte especializadas e capacitadas. Além disso, o acesso eficaz às políticas públicas de saúde, infraestrutura e educação é essencial para garantir o exercício do pleito. 

Sendo assim, a população com deficiências residentes dos estados da Amazônia Legal, que corresponde a 2.068.344 pessoas, segundo o censo 2022 do IBGE, enfrenta um cenário mais atenuado de dificuldade de acesso ao voto, uma vez que a população amazônida possui oferta insuficiente de serviços públicos de toda ordem, quando comparado ao restante do Brasil. (GARNELO, 2019)