A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA

A PARTIR DA FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

Um dos mais importantes valores da sociedade, logo, da democracia, é o acesso à justiça, a qual encontra-se ancorada à efetivação dos direitos fundamentais a todos os indivíduos, não importando raça, orientação sexual, gênero ou aquisição econômica. Não obstante, materialmente, a justiça enfrenta entraves para se fazer concretamente presente na vida da população em decorrência das desigualdades socioeconômicas.

O Ministério Público, instituição autônoma nas suas funções, é incumbido, constitucionalmente, da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses coletivos indisponíveis. Nesse sentido, é atribuição do Ministério Público atuar na promoção dos direitos sociais, indisponíveis por meio da proteção de liberdades civis e democráticas, de forma atrelada aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no art. 3º da CF/88.

Justamente, sendo os direitos fundamentais os direitos humanos positivados no ordenamento jurídico interno brasileiro, o qual protege a democracia, e não sendo possível um regime democrático consolidado sem a salvaguarda dos direitos humanos, o presente trabalho tem como objetivo analisar a atividade realizada pelo Ministério Público no ofício da consolidação da democracia no contexto brasileiro a partir da proteção e efetivação dos direitos fundamentais.