A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO:
REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL
Keywords:
Sistema carcerário, Inconstitucionalidade, Atividade policial, Direitos fundamentais, Estado de Coisas InconstitucionalAbstract
O sistema carcerário brasileiro, marcado por superlotação crônica, condições desumanas e o domínio de facções criminosas, representa uma das mais graves violações institucionais do país, uma realidade que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarar a existência de um "Estado de Coisas Inconstitucional" (ECI) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347/DF).
Este conceito, que fornece a base conceitual para o presente estudo, é definido pela própria Corte como a "existência de um quadro de violação generalizada e sistêmico de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura" (STF, ADPF 347/DF, 2015).
O objeto de estudo desta pesquisa se concentra em explicar como essa falha estrutural, cujas consequências não se restringem aos muros das prisões, reverbera por todo o sistema de justiça criminal e impacta diretamente a atividade policial, contextualizando a crise carcerária não como um problema isolado, mas como um fenômeno cujos reflexos afetam a legitimidade e a eficácia da segurança pública na linha de frente.
