A IMPORTÂNCIA DO DIREITO AMBIENTAL NA ATIVIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a importância do Direito Ambiental, com enfoque constitucional, na atuação da Polícia Militar do Estado do Amazonas (PMAM), instituição cuja missão ultrapassa a segurança pública tradicional e se insere, cada vez mais, no contexto da proteção ambiental. A atuação da PMAM na tutela do meio ambiente é respaldada pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, dedutiva e documental, alicerçada em doutrina especializada e legislação vigente, com destaque para a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Examina-se a compatibilização entre os princípios constitucionais ambientais — como o da precaução, o da função socioambiental da propriedade e o do poluidor-pagador — e as práticas operacionais da PMAM, especialmente nas ações de fiscalização, policiamento ribeirinho, combate a ilícitos ambientais e na educação ambiental comunitária. Conclui-se que a internalização dos preceitos do Direito Constitucional Ambiental pelas forças policiais é fundamental para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e para a efetivação do desenvolvimento sustentável na região amazônica.