CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS.

Abstract

O presente estudo analisa as principais características da legislação criminal e penal brasileira voltada à proteção ambiental, com ênfase na atuação da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) no combate a ilícitos ambientais. Por meio de uma abordagem qualitativa e método dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica, investigam-se as normas jurídicas que compõem o arcabouço legal ambiental, especialmente a Lei nº 9.605/1998, e sua aplicação prática no contexto amazônico. Os resultados apontam que, embora o Brasil possua uma legislação ambiental ampla e bem estruturada, sua efetividade depende diretamente da atuação das forças de segurança. A PMAM, por meio do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAmb), desempenha papel essencial na fiscalização e repressão de crimes como desmatamento, caça e garimpo ilegais, atuando em cooperação com órgãos ambientais e sociedade civil. Conclui-se que a capacitação contínua dos agentes, o investimento em tecnologia e o fortalecimento institucional são fundamentais para aprimorar o combate aos crimes ambientais e garantir a preservação dos recursos naturais da Amazônia.