DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE CONSUMO

Abstract

Este artigo tem por finalidade discutir sobre a tutela do Código de Defesa do Consumidor sobre as relações de consumo, bem como a proteção do consumidor frente às cláusulas abusivas contidas nos contratos realizados entre consumidor e fornecedor. Para se alcançar o objetivo desta pesquisa, procura-se mostrar a evolução conceitual e principiológica que norteiam as relações consumeiristas. Tem-se como objetivo secundário, explicar como a abusividade do fornecedor afeta os consumidores, bem como identificar em quais circunstâncias poderá ser declarada a nulidade contratual e como as negociações pela internet se intensificam cada vez mais, causando um grande impacto nas relações contratuais, fazendo com que haja um elevado índice de processos no Poder Judiciário, por fim, será apresentado quais os principais meios de prevenção contra as práticas abusivas, para dar uma proteção maior, garantir a equidade e a dignidade do consumidor. Foi adotado como percurso metodológico: jurisprudencias, conceitos, debates, artigos científicos já publicados, doutrinas, e principalmente a Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) que ocasionou uma grande mudança no ordenamento jurídico brasileiro ao inserir um novo regime legal, para garantir a proteção do consumidor.