Do Supremo Tribunal de Justiça do Império ao Neoconstitucionalismo: A função de garante da Jurisdição Constitucional e a perspectiva no Estado Democrático de Direitos

Abstract

Este trabalho acadêmico objetiva promover a breve análise dos efeitos decorrentes da positivação dos direitos fundamentais, evidenciando o descompasso do mito do legislador negativo com o Estado Democrático de Direitos. Busca-se, também, que o leitor conheça a função de garante da jurisdição constitucional, entendendo que o compromisso traçado pelo legislador constituinte originário ocasiona profunda verticalização na interpretação do ordenamento jurídico, promovendo o enlaçamento entre os conceitos de justiça e moral, de forma a justificar e exigir interpretação neoconstitucional, em estrita observância ao Estado Democrático de Direitos.