OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO PENAL

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a efetiva aplicação dos princípios constitucionais do processo no procedimento administrativo disciplinar (PAD), no âmbito da execução penal, quando da apuração das faltas disciplinares, cuja atribuição pertence ao Diretor da unidade prisional, devendo o procedimento aludido acatar tais princípios pois o reconhecimento das faltas disciplinares acarreta efeitos danosos ao apenado, e a não observância destes podem ocasionar a anulação de todo o procedimento pelo juízo em sede de controle de legalidade.