A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL

Abstract

A compreensão da importância do direito e garantia fundamental à proteção do patrimônio histórico cultural, consideradas previsões legais e constitucionais no Brasil, permite analisar a incoerência de certas políticas públicas neoliberais que obstaculizam a sua concretização. Incêndios como o do Museu Nacional e da Cinemateca Brasileira alertam para consequências de escolhas orçamentárias, nem sempre ideais, em detrimento da garantia de proteção do patrimônio histórico cultural e dos conhecimentos dele decorrentes. Neste contexto, as ações civis públicas e ações populares prestam-se a ser instrumento de garantia de aplicação legal e resguardo desse direito coletivo de natureza difusa.