v. 5 n. 2 (2022): Revista Equidade

Artigos

• ALTERAÇÕES À LEI MARIA DA PENHA INTRODUZIDAS PELA LEI 13.827/2019: uma inovação legislativa a caminho da efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no interior do Brasil.

  Matheus Souza da Silva, Rejane da Silva Viana

  • PDF