O DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO DA AMAZÔNIA: ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR CONTRA A MINERAÇÃO ILEGAL NAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

Resumo

O direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Na Amazônia, a mineração ilegal viola esse núcleo normativo e impacta desproporcionalmente povos e comunidades tradicionais, cujos direitos territoriais e culturais são reconhecidos pela Constituição. Como bens minerais pertencem à União, a extração sem título configura usurpação e crimes ambientais, além de danos civis reparáveis. À Polícia Militar do Amazonas cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sua atuação ser juridicamente alicerçada, proporcional e razoável, integrada com PF, IBAMA, Funai, ANM e órgãos ambientais estaduais. A resposta efetiva combina operações interagências contínuas, proteção de territórios e pessoas, e políticas de prevenção, sem afastar o desenvolvimento sustentável regido pelo Código de Mineração.