A CONSTRUÇÃO DO DIREITO AO CUIDADO: UMA ANÁLISE DAS DIMENSÕES DO CARE

Abstract

A aprovação da Política Nacional do Cuidado, no Brasil, com a publicação da Lei nº 15.069/2024 ratifica a necessidade de se efetivar políticas públicas em prol dos mais vulneráveis. O estudo tem por objetivo fornecer as bases para uma compreensão do cuidado nas distintas esferas de poder da República Federativa. O Estado Democrático de Direito possui demandas históricas na senda de efetivação dos direitos fundamentais, por conseguinte para que a referida política não se torne uma mera carta de intenções é imperioso que o cuidado seja lido como um direito fundamental conferido aos cidadãos. A pesquisa, em termos metodológicos, é documental, qualitativa e prospectiva. O marco teórico funda-se na obra de Joan Tronto, que articulou as cinco dimensões do cuidado, com o fito de fomentar o reconhecimento de uma democracia do cuidado.