JUDICIALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC LOAS

Resumo

A pesquisa analisa a permanência da judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 15.077/2024, que modificou significativamente os critérios de acesso e os mecanismos de avaliação do direito à assistência social no Brasil. O estudo tem como objetivo principal investigar se a nova legislação contribui para a redução da necessidade de acionamento do Poder Judiciário por parte dos beneficiários. Para isso, adota-se abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise documental e exame crítico da legislação vigente. A investigação concentra-se na relação entre o aprimoramento normativo e os entraves operacionais persistentes nas instâncias administrativas, especialmente no que se refere ao Cadastro Único, ao cadastro biométrico e à avaliação de deficiência. Observa-se que, apesar de avanços relevantes na estrutura legal, a ausência de adequações estruturais e institucionais ainda impõe barreiras ao acesso direto ao benefício. A pesquisa identifica que os dispositivos legais recentes não foram acompanhados por medidas suficientemente eficazes de execução nos níveis municipal e federal, o que mantém a via judicial como alternativa necessária para a concretização do direito. Conclui-se que a judicialização continua sendo acionada como estratégia de resistência e garantia de cidadania, em função da incapacidade do Estado de assegurar, de forma universal e equitativa, a proteção assistencial. A pesquisa contribui para o debate jurídico e social sobre os limites da reforma normativa e os desafios da política pública de assistência social no Brasil contemporâneo.