O DIREITO FUNDAMENTAL À CULTURA E O AUDIOVISUAL BRASILEIRO

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar a relação entre o investimento governamental de incentivo à cultura e a arte, através de políticas públicas, e a preservação e garantia dos direitos fundamentais contidos na Constituição. Foca especialmente na fomentação da produção e acesso ao audiovisual nacional, como o cinema e a televisão, como um direito constitucional. Procura explorar, através de uma análise histórica e estudos doutrinários, a evolução da interpretação dos direitos fundamentais sociais em relação aos retornos financeiros trazdiso especificamente pela produção nacional. Através de uma análise minuciosa do Fundo Setorial do Audiovisual e da Lei do SeAc, em relação às políticas públicas, busca demonstrar a valorização do indivíduo consumidor como fonte causística de existência e destinação final dos direitos funamentais, que se expandem por todo um leque de experiência diária.