PLANO DIRETOR DE LAGOA SECA

A experiência da revisão pela gestão

Resumo

Descrito no art. 182, §1° da Constituição Federal como “instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana” (Brasil, 1988), o
Plano Diretor é uma lei que planeja a expansão municipal, estabelecendo
diretrizes e orientações para a estruturação do espaço urbano, visando o
desenvolvimento integrado entre a área urbana e a área rural, em
consonância com os preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade (lei n°
10.257/2001), lei federal que regulamentou a política de desenvolvimento
urbano, instituiu instrumentos urbanísticos, jurídicos e tributários (Brasil,
2001). Portanto, o Plano Diretor foi articulado para planejar o crescimento
ordenado dos municípios, atuando na promoção da qualidade de seus
diversos sistemas.