A relevância de uma política pública de acesso à justiça aos mais vulneráveis:
A alteração de nome diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e o direito ao esquecimento dos transexuais
DOI:
10.59666/cc-ppgich.v0i20.3304Palavras-chave:
dignidade da pessoa humana; política pública; direitos de personalidade; direito ao esquecimentoResumo
Este artigo aborda a relevância de uma política pública de acesso à justiça aos mais vulneráveis, com ênfase no procedimento de alteração de nome e de sexo diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN). Tal processo foi facilitado a partir do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que tal procedimento passou a ser feito integralmente no Cartório de RCPN, sem intervenção judicial, o que facilitou muito o acesso. Ademais, o direto à liberdade de expressão passa a ser contraposto aos direitos de personalidade, visto que os transexuais desejam ter o direito ao esquecimento aos fatos anteriores à alteração do nome, o que pode gerar um aparente conflito com o direito à informação.
Downloads
Publicado
2023-12-13
Métricas
Visualizações do artigo: 0
PDF downloads: 0
Como Citar
Santos Hogemann, E. R. R., & Padeiro Filho, O. de S. (2023). A relevância de uma política pública de acesso à justiça aos mais vulneráveis:: A alteração de nome diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e o direito ao esquecimento dos transexuais. ContraCorrente: Revista Do Programa De Pós-Graduação Interdisciplinar Em Ciências Humanas, (20), 27–45. https://doi.org/10.59666/cc-ppgich.v0i20.3304
Edição
Seção
Artigos
