CONTROLE EXTERNO E SOCIAL: UMA ANÁLISE SOBRE O JULGAMENTO DE CONFORMIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO AMAZONAS

Abstract

Este artigo fundamentou-se numa pesquisa exploratória e descritiva, de natureza qualitativa e quantitativa, com procedimentos bibliográficos e documentais baseados em livros, leis e documentos de domínio público. Seu objetivo geral foi relacionar os preceitos do controle externo e social a uma análise sucinta sobre o julgamento de conformidade das Prestações de Contas dos Regimes Próprios de Previdência Social de 13 municípios do interior do Amazonas no período de 2011 a 2013. E como objetivos específicos: retratou o aspecto geral do controle na Administração Pública Brasileira, mostrou os conceitos básicos referentes ao Regime Próprio de Previdência Social e apresentou o papel do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e suas competências quanto à fiscalização de gestão nos RPPS. Concluiu-se com esse estudo que existe a necessidade de uma maior integração entre controle externo e social por meio da interação do Tribunal de Contas com os diversos atores sociais para garantir uma governança pública mais estratégica e transparente.