A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MEDIANTE O SISTEMA DE COTAS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

Abstract

A presente pesquisa tem como objeto de estudo a política de cotas da Universidade do Estado do Amazonas, estabelecida pela Lei Estadual 2894/2004, sob a perspectiva do princípio da isonomia. Tal temática ganhou notoriedade nacional em outubro de 2023 ao se tornar objeto de Recurso Extraordinário (RE 614.873-AM) por estabelecer percentual de cotas destinadas para egressos de escolas de Ensino Médio completo no Estado do Amazonas. Sob a afirmativa de que tal sistema de cotas violaria os preceitos constitucionais dispostos nos artigos 3°, IV; 5°, Caput; e 19, III da Constituição Federal, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que a Lei Estadual antes mencionada é inconstitucional, pois estaria criando discriminações regionais infundadas, de forma a favorecer apenas residentes de determinada região.