O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EDITADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Abstract

O presente trabalho pauta-se na análise dos pontos fundamentais de como se dá o Controle de Constitucionalidade das Medidas Provisórias editadas pelo Presidente da República. As medidas provisórias devem ser editadas somente no caso de relevância e urgência, de acordo com o art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), adquirindo força de lei e sendo imediatamente submetidas ao Congresso Nacional para que, caso aprovadas, sejam convertidas em lei. No decorrer do trabalho foram analisados os aspectos do processo legislativo ecomo os Poderes da República realizam os diversos tipos de controle de constitucionalidade nas medidas provisórias.