LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL NO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL E O DEVER DE PROTEÇÃO ESTATAL

Resumo

O presente artigo discute a exegese do texto constitucional, enfatizando a importância da ponderação e razoabilidade na interpretação, permitindo que um princípio prevaleça sobre outro desde que o mínimo existencial seja respeitado. Também aborda as mudanças constitucionais, destacando que essas mudanças ocorrem sem alterar formalmente a Constituição, mas reinterpretando seus preceitos de acordo com a evolução dos valores sociais, econômicos e políticos. O texto argumenta que as mudanças constitucionais são informais e espontâneas, e seu único limite é a não violação dos princípios fundamentais da Constituição. Além disso, menciona a manipulação constitucional como o descumprimento das normas constitucionais para apoiar interesses contrários ao Estado de Bem-Estar Social. Destaca a importância do princípio da proibição de retrocesso, que exige que os direitos já concretizados não sejam revogados sem alternativas ou compensações.