LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL NO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL E O DEVER DE PROTEÇÃO ESTATAL

  • RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES DINTER UEA/UFMG

Resumo

O presente artigo discute a exegese do texto constitucional, enfatizando a importância da ponderação e razoabilidade na interpretação, permitindo que um princípio prevaleça sobre outro desde que o mínimo existencial seja respeitado. Também aborda as mudanças constitucionais, destacando que essas mudanças ocorrem sem alterar formalmente a Constituição, mas reinterpretando seus preceitos de acordo com a evolução dos valores sociais, econômicos e políticos. O texto argumenta que as mudanças constitucionais são informais e espontâneas, e seu único limite é a não violação dos princípios fundamentais da Constituição. Além disso, menciona a manipulação constitucional como o descumprimento das normas constitucionais para apoiar interesses contrários ao Estado de Bem-Estar Social. Destaca a importância do princípio da proibição de retrocesso, que exige que os direitos já concretizados não sejam revogados sem alternativas ou compensações.

Publicado
2023-10-24
Como Citar
CAMPOLINA DE SALES, RICARDO AUGUSTO. LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL NO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL E O DEVER DE PROTEÇÃO ESTATAL. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S.l.], v. 8, n. 3, out. 2023. ISSN 2675-5394. Disponível em: <https://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/3127>. Acesso em: 23 jun. 2024.