O Reconhecimento do Direito Fundamental à Autodeterminação Informativa como Manifestação do Livre Desenvolvimento da Personalidade

Resumo

Com o avanço tecnológico, sobretudo diante da proliferação das redes sociais e dos meios de comunicação de massa, surge para o Direito uma preocupação com o tratamento dispensado as infinitas informações disponibilizadas, até mesmo de forma desordenada e inconscientemente arriscada, a todo minuto na internet. Muito embora a semente dessa inquietação seja inicialmente plantada quando se toma consciência da possibilidade de divulgação indesejada de informações sobre a vida privada, é com a percepção de um mercado que se apodera dessas informações, reunidas entre os mais sofisticados bancos de dados, as combinam e comercializam, com enorme capacidade de controle e influência, que brota de fato a compreensão do quão potencialmente lesiva é essa prática. Não se trata apenas da intromissão alheia na vida íntima e privada, em remissão à clássica concepção de privacidade, mas toca na capacidade (ou não) de controle que cada pessoa tem sobre seus próprios dados e de quando, se, como e por quem essas informações podem ser usadas. Se está defronte ao direito à autodeterminação informativa, matéria de estudo do presente artigo. Partindo de um método dedutivo, foi possível constatar que a autodeterminação informativa, apesar de ser um evidente desdobramento do direito à privacidade, tem objeto e fundamento próprios, conforme reconhecido pela Suprema Corte brasileira no julgamento da ADI 6.387, ocasião em que foram considerados inconstitucionais os dispositivos da MP 945 por, dentre outras razões, violar a dignidade humana ao não dar qualquer garantia de proteção aos dados que se pretendia coletar.