A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade de medidas coercitivas atípicas, mais especificamente das que consistem em apreensão de Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e cartões de crédito do devedor, com fundamento no art. 139, IV do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Tal dispositivo legal, e sua aplicação prática, gerou grande discussão doutrinária, mormente em relação à necessidade de resolução da problemática de efetivação da tutela jurisdicional, em contrapartida com os direitos e garantias fundamentais do executado.