A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU

DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente estudo aborda a análise da retroatividade da jurisprudência em benefício do réu como medida garantidora do direito fundamental à proporcionalidade, isonomia e individualização da pena. Sabe-se que a retroatividade prevista na Constituição Federal de 1988 diz respeito apenas à lei penal. Nesse sentido, surge a celeuma sobre a possibilidade de ampliar essa aplicação à jurisprudência. Ademais, a jurisprudência encontra-se, como bem salienta a maioria da doutrina pátria, na topografia das fontes formais indiretas.

A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XL, consagra o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como um direito fundamental. Ligada a esta garantia está a individualização da pena, que, também como preceito fundamental, exige que a sanção seja justa, proporcional e adequada ao caso concreto.

Nessa linha, Cesar Roberto Bitencourt (2013) reforça que o respeito à dignidade da pessoa humana é o pilar de um sistema penal humanizado, sendo a individualização da pena a ferramenta que veda a aplicação de sanções cruéis ou desproporcionais trazendo respeito aos direitos fundamentais.