AÇÕES AFIRMATIVAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS E O SUJEITO AMAZONENSE

AS RELAÇÕES ENTRE PERSPECTIVAS HISTÓRICO-SOCIAIS, A ISONOMIA MATERIAL E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Resumo

No ano de 2023, uma porção do Sistema de Cotas da Universidade do Estado do Amazonas foi alvo de um Recurso Extraordinário invocado perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Neste recurso, questionava-se a disponibilização de 80% das vagas dos cursos ofertados para alunos do ensino médio que tivessem concluído a etapa devidamente residentes no estado do Amazonas. Essa garantia foi considerada inconstitucional pelo STF, que com embasamento no Art. 19, inciso III que veda a criação de distinção entre brasileiros ou preferências entre si, decidiu que as ações afirmativas eram desproporcionais e infundadas, observando motivação social irreal para a existência dessa modalidade de cotas.