CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

DA AFRONTA À RESERVA DE JURISDIÇÃO E À SEPARAÇÃO DOS PODERES DA REPÚBLICA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Resumo

Busca-se neste trabalho fundamentalmente expor e refletir sobre o não cabimento do controle de constitucionalidade das normas jurídicas atualmente desempenhado pelas Cortes de Contas, outrora deferido pela Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), e de que forma a manutenção desse entendimento usurpa a competência do STF, bem como transgride o princípio da Separação dos Poderes.

Assim, a análise da competência exercida pelos Tribunais de Contas (TCs) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no tocante ao controle de constitucionalidade, bem como o julgamento dos MS 35.410, face à vigência da Súmula nº 347, pode subsidiar na compreensão de um posicionamento institucional por parte do STF no que tange à impossibilidade de os Tribunais de Contas (TCs e TCU) exercerem tal competência de controle com o advento da Constituição Federal.