VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E HOMOAFETIVIDADE FEMININA

UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO REQUISITO DE APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

O presente trabalho possui como finalidade básica analisar de forma crítica o requisito sob o qual paira a aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, aos casos de violência conjugal ocorrida no âmbito das relações homoafetivas femininas. Por ser um tema que aborda questões sobre gênero e condição sexual, é essencial entender, primeiramente, o conceito e implicações desses termos, para, em seguida, fazer uma análise histórico-social sobre a violência contra a mulher e a criação do diploma legal protetivo, e, finalmente, passar à análise da incidência do dispositivo legal.