ANÁLISES DAS ANTINOMIAS ENTRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NA PRÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Palavras-chave:
Acesso à Informação; Administração Pública; Antinomias; Proteção de Dados; Transparência.Resumo
O presente artigo tem como objetivo o delineamento da discussão acerca das antinomias entre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e suas aplicabilidades na Administração Pública. Nessa esteira, buscou-se analisar uma possível existência de conflito na aplicação dos dois institutos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública. A metodologia utilizada foi baseada na análise qualitativa, revisão bibliográfica, com base no método indutivo, utilizando-se da legislação, doutrina e artigos científicos direcionados ao tema. Constatou-se que a LGPD por ser relativamente nova ainda projeta questionamentos em sua aplicação pelo poder público, tais questionamentos costumam envolver as regras estampadas na LAI. Concluiu-se pela necessidade de um melhor desenvolvimento da capacitação de servidores públicos para a adequada aplicação da LGPD e da LAI.
