O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E A RESPONSABILIDADE CIVIL E ÉTICO-PROFISSIONAL DO MÉDICO

  • José Jorge Pinheiro Guimarães Centro Universitário de Ensino do Amazonas - CIESA
  • Maria Suely Almeida Centro Universitário de Ensino do Amazonas - CIESA

Resumo

RESUMO


Trata o presente trabalho da avaliação do Termo de Consentimento Esclarecido como fator de prevenção de ações Judiciais e processos Ético-Profissionais, na prática médica. Como objetivos específicos foram avaliados os aspectos jurídicos da Responsabilidade Civil do Médico, os efeitos jurídicos do Erro Médico, e o grau de compreensão do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) por parte do paciente. Foi utilizado o método de abordagem indutivo e o método de procedimento foi o Monográfico. A técnica de pesquisa utilizada foi o levantamento bibliográfico que se deu com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos encontrados em sites de pesquisa apropriados. Após as devidas análises se pode concluir que o Termo de Consentimento Esclarecido não cria qualquer tipo de proteção ao Médico em face de demandas judiciais ou Processos Ético-Profissionais. Foi constatado que o índice de compreensão de termos de consentimento apresentados a pessoas de forma aleatória, não atingiu 80% de acerto, o que pode contribuir sobremaneira com a manutenção crescente das demandas Judiciais e Ético-Profissionais.


Palavras chave: Termo de Consentimento Esclarecido; Responsabilidade Civil do Médico; Erro Médico.


 


THE CLARIFIED CONSENT FORM AND THE DOCTOR'S CIVIL AND ETHICAL-PROFESSIONAL RESPONSIBILITY


 ABSTRACT


 This paper deals with the evaluation of the Informed Consent Term as a factor for the prevention of legal actions and ethical-professional processes in medical practice. As specific objectives, the legal aspects of the Doctor's Civil Liability, the legal effects of the Medical Error, and the degree of understanding of the Informed Consent Term (TCE) by the patient were evaluated. The method of inductive approach was used and the method of procedure was Monographic. The research technique used was the bibliographic survey that was based on material already prepared, consisting mainly of books and scientific articles found on appropriate research sites. After due analysis, it can be concluded that the Informed Consent Form does not create any type of protection for the Doctor in the face of legal demands or Ethical-Professional Proceedings. It was found that the index of understanding of consent terms presented to people at random, did not reach 80% of correctness, which can contribute greatly to the increasing maintenance of the Judicial and Ethical-Professional demands.


 Key words: Informed Consent Form; Physician's Civil Liability; Medical Error

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O Contribuidor, Professora Maria Suely Cruz de Almeida, foi a  orientadora do trabalho de Conclusão de Curso. É Mestra em Direito e Professora do CIESA.

Publicado
2021-01-22
Como Citar
GUIMARÃES, José Jorge Pinheiro; ALMEIDA, Maria Suely. O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E A RESPONSABILIDADE CIVIL E ÉTICO-PROFISSIONAL DO MÉDICO. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S.l.], v. 3, n. 1, p. 1-23, jan. 2021. ISSN 2675-5394. Disponível em: <http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/1890>. Acesso em: 22 set. 2021.