ANÁLISE SOBRE O PAPEL DO FISCAL DO CONTRATO E DO ORDENADOR DE DESPESAS COMO AGENTES DE CONTROLE INTERNO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Abstract

 Focado em discutir tópicos acerca do controle interno na administração pública do ponto de vista das contratações em consonância a execução do orçamento, este estudo apresenta uma análise dos dois principais cargos envolvidos neste processo, o fiscal de contratos e o ordenador de despesas, a fim de evidenciar a relação de autonomia e dependência entre elas, bem como a necessidade de segregação delas. Desta forma, esta pesquisa se classifica como básica, puramente qualitativa, descritiva, e com o uso de procedimentos documentais e bibliográficos para seu desenvolvimento, utilizando fontes de domínio público e origem administrativa. Neste sentido, analisou-se os ordenamentos jurídicos que definem as diretrizes dentro deste processo, sendo eles o Decreto-Lei n° 200/67, lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 101/2000 à luz da Constituição Federal de 1988.  Percebeu-se a relação essencial entre a ação do fiscal de contratos e do ordenador de despesas: enquanto o fiscal de contratos é responsável por fiscalizar diretamente a execução do objeto e fornecer dados de conformidade ao ordenador, o ordenador é encarregado de atestar a veracidade dos fatos para dar seguimento com o pagamento. Assim, compreende-se que legalmente ambos os agentes são peças fundamentais nas contratações, licitações e aplicações do orçamento público e que deve haver sinergia entre as atuações para não haja prejuízos à Fazenda Nacional. Ambos os agentes, e todos os demais envolvidos neste processo, devem agir guiados pelas legislações vigentes de forma sistemática para assegurar uma gestão transparente, eficiente e efetiva na execução de políticas públicas.