A CONTRIBUIÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA A ÉTICA AMBIENTAL COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO PARA A CIDADANIA AMBIENTAL

Resumo

vA Cidadania Ambiental prevê uma participação ativa da sociedade nas decisões que lhe diz respeito, sobretudo nas decisões em relação ao meio ambiente. Sob essa perspectiva, a proteção ambiental não pode ser uma tarefa entregue somente aos agentes públicos, mas exige novas formas de comunicação e de participação cidadã. Observa-se que a cidadania exige a participação efetiva dos sujeitos políticos potencialmente afetados pelas decisões, não só na fiscalização do procedimento, mas na decisão em si. Porém, para que essa cidadania possa ser conquistada, indispensável é o acesso à informação ambiental, que é toda informação disponível sobre o estado dos componentes do meio ambiente e as atividades ou medidas que afetem ou podem vir a afetar esses componentes, além das medidas administrativas e programas de gestão do meio ambiente. Haja vista a suma importância dessas informações para a concretização da Cidadania Ambiental, o Brasil possui vários dispositivos legais que visam garantir esse acesso. Dessa forma, estuda-se como esses dispositivos contribuem no acesso à informação ambiental, imprescindível à concretização da cidadania ambiental.