CUSTOS VULNERABILIS: A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À POPULAÇÃO VULNERÁVEL

Resumo

O papel institucional da Defensoria Pública é garantido no Art. 134, da Constituição Federal de 1988, o qual incumbe ao Órgão a orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita e integral, aos necessitados. Entretanto, o termo “necessitado” aqui utilizado não deve ser relacionado tão somente à hipossuficiência financeira, posto que, se interpretado apenas sob o aspecto econômico, limita a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública. Considerando que a vulnerabilidade abrange também aspectos sociais, culturais, circunstanciais e jurídicos, o estudo trata da atuação intervencionista do Órgão Defensorial. Sendo assim, o objetivo geral é evidenciar a intervenção processual da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis, visando demonstrar que tal instituto garante o mais amplo acesso ao Poder Judiciário para aqueles que necessitam, em diferentes aspectos, do amparo do Estado para garantir o exercício e a proteção dos seus direitos. Para tanto, faz-se necessário diferenciar o mecanismo das demais formas de atuação dos Órgãos que compõe o Sistema Judiciário, bem como explicitar que a atuação como custos vulnerabilis permite a Defensoria intervir em qualquer causa que tenha como parte uma pessoa considerada vulnerável. É, ainda, foco desta pesquisa analisar a admissibilidade do mecanismo de intervenção processual dentro dos Tribunais pátrios. Para isso, emprega-se uma metodologia bibliográfica do tipo descritiva, com uma análise minuciosa e expositiva do objeto de estudo, estabelecendo a relação entre a intervenção da Defensoria e a aceitação nos Tribunais. A abordagem é qualitativa, isso porque, visa entender o fenômeno a partir da perspectiva dos vulneráveis.