O OVERRIDING LEGISLATIVO SOBRE O VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS COM PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS IMATERIAIS

ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0)

Abstract

O presente artigo tem como objetivo maior buscar solução ao conflito entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada no enunciado da Súmula nº 326, e o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, inicialmente tem-se a necessidade de caracterizar os motivos que ensejaram o surgimento do art. 292, V, do CPC. Em seguida, apresentar-se-á o disposto no enunciado da Súmula 362. Após, analisar-se-á o Recurso Especial Nº 1.837.386/SP (2019/0014177-0), que confirmou a orientação contida no referido enunciado de súmula e, por fim, apresentar solução alternativa que resolva o conflito de forma a harmonizar a jurisprudência do STJ com o CPC/15