ALTERAÇÕES À LEI MARIA DA PENHA INTRODUZIDAS PELA LEI 13.827/2019: uma inovação legislativa a caminho da efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no interior do Brasil.

Abstract

A Lei Maria da Penha representa uma conquista histórica no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Traz em seu bojo não apenas instrumentos de proteção, mas também diretrizes a serem seguidas pelo poder público, no enfrentamento da violência doméstica. Visando dar efetividade à lei, o legislador, com certa frequência, tem criado alterações à Lei 11.340, buscando adequá-la às novas realidades. Nesse interim, foi publicada a Lei 13.827/2019, que promete dar agilidade à proteção das vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, autorizando o delegado e o policial a concederem medida protetiva de urgência. Faz-se então uma análise quanto à constitucionalidade das alterações promovidas à Lei Maria da Penha.